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LEI ESTADUAL Nº 9.255 DE 30 DE JULHO DE 2010 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
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PORTARIA ESTADUAL Nº. 52/2010-GAB/CGE - Programa de Auditoria sobre os Procedimentos de Auditoria referente a Pagamentos de Fornecimento de Bens e/ou Prestação de Serviço e Obras.
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